EAREsp 2509695 - ACORDAO

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O agravo regimental não é cabível contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, devendo a impugnação ser dirigida por agravo em recurso extraordinário ao STF, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC; a interposição de recurso manifestamente incabível constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal e não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outros recursos, motivo pelo qual se certifica o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em face de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre suspensão ou interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é cabível contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, devendo a impugnação ser dirigida por agravo em recurso extraordinário ao STF, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC; a interposição de recurso manifestamente incabível constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal e não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outros recursos, motivo pelo qual se certifica o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.