AREsp 2845612 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento principal da decisão agravada, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a Presidência havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial na insuficiência de indicação dos dispositivos federais, aplicando a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: GUILHERME AUGUSTO ARRUDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Assistência Judiciária, Custas Processuais, Redução De Pena De Multa
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF +3 more

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Parties

GUILHERME AUGUSTO ARRUDA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo regimental que não impugna o fundamento principal da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF pela Presidência para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento principal da decisão agravada, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a Presidência havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial na insuficiência de indicação dos dispositivos federais, aplicando a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Julgamento por unanimidade pela Sexta Turma