AREsp 2763900 - ACORDAO

AREsp 2763900 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (contestou apenas a Súmula 7/STJ), não cumprindo o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a decisão que inadmite o recurso especial deve ser atacada em sua totalidade.

Parties
Agravante: WALTER DIAS DE ALMEIDA; Agravado: Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Decisão Que Inadmite O Recurso Especial Impugnação Integral
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Decisão Que Inadmite O Recurso Especial Impugnação Integral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALTER DIAS DE ALMEIDA

Agravante

Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (contestou apenas a Súmula 7/STJ), não cumprindo o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a decisão que inadmite o recurso especial deve ser atacada em sua totalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido