RHC 210476 - ACORDAO
Não conheceu-se do recurso porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito das pretensões deduzidas, e o conhecimento pelo STJ importaria indevida supressão de instância; manteve-se, assim, a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma (decisão Que Negou Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Princípio Da Insignificância
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma (decisão Que Negou Provimento)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento pela Corte Superior de recurso em habeas corpus sem apreciação do mérito pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do recurso porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito das pretensões deduzidas, e o conhecimento pelo STJ importaria indevida supressão de instância; manteve-se, assim, a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso em habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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