AREsp 2834279 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental; a repetição de argumentos de mérito não supriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ANDRÉ VINICIUS DA SILVA VASCONCELOS; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Falta De Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Regimental Falta De Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANDRÉ VINICIUS DA SILVA VASCONCELOS

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a repetição dos argumentos de mérito do recurso especial supre a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental; a repetição de argumentos de mérito não supriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.