AREsp 2881012 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou de forma clara e específica o desacerto da decisão agravada, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015, e porque o recurso especial foi considerado inadmissível por não indicar com precisão os dispositivos legais violados ou o dissídio interpretativo, motivando a aplicação da Súmula 284/STF e, quanto ao agravo, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WEMERSON FRANÇA OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

WEMERSON FRANÇA OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental demonstrou a especificidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Se o recurso especial indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou o dissídio jurisprudencial, evitando a aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou de forma clara e específica o desacerto da decisão agravada, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015, e porque o recurso especial foi considerado inadmissível por não indicar com precisão os dispositivos legais violados ou o dissídio interpretativo, motivando a aplicação da Súmula 284/STF e, quanto ao agravo, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.