HC 962720 - ACORDAO

HC 962720 - ACORDAO

O agravo regimental interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado configura erro grosseiro e é manifestamente incabível, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC; por isso, o agravo regimental não foi conhecido, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: CAETANO AMANCIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Interposição Contra Decisão Colegiada
PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Embargos De Declaração Habeas Corpus Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Interposição Contra Decisão Colegiada

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Parties

CAETANO AMANCIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Nulidade do acórdão em razão da impossibilidade de sustentação oral pelo patrono

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado configura erro grosseiro e é manifestamente incabível, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC; por isso, o agravo regimental não foi conhecido, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.