AREsp 2871321 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, clara e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao processo penal.

Parties
Agravante: GUILHERME JORGE DORNEL; Agravante: LUCAS MOURA EVANGELISTA; Agravante: WILKER DE AMORIM SILVA; Órgão Julgador: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso

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Parties

GUILHERME JORGE DORNEL

Agravante

LUCAS MOURA EVANGELISTA

Agravante

WILKER DE AMORIM SILVA

Agravante

Presidência

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação
  3. 3 aplicação, por analogia ao processo penal, dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, clara e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido