AREsp 2880864 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso carece de dialética recursal e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: GUSTAVO CRUZ DOS SANTOS; Agravante: CLEOMAX DE ASSIS ARAUJO; Agravado: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CRUZ DOS SANTOS

Agravante

CLEOMAX DE ASSIS ARAUJO

Agravante

Presidência da Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ sobre recursos que não impugnam especificamente os fundamentos
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso carece de dialética recursal e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental