HC 976304 - DECISAO

HC 976304 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque não há previsão legal e regimental que autorize a impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado mediante agravo regimental, conforme art. 34, XVIII, a, do RISTJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: CRISTIANO JASINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Contra Acórdão Colegiado, Regimento Interno Do STJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Contra Acórdão Colegiado Regimento Interno Do STJ

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Parties

CRISTIANO JASINSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Interpretação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ
  3. 3 Ausência de previsão legal e regimental para impugnação por agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não há previsão legal e regimental que autorize a impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado mediante agravo regimental, conforme art. 34, XVIII, a, do RISTJ e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.