HC 937950 - ACORDAO

HC 937950 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; não se verificou coação ilegal decorrente de invasão domiciliar, pois a entrada policial foi justificada por situação de flagrante delito evidenciada pelo forte odor de drogas; e os elementos probatórios quanto à quantidade de drogas e apetrechos afastaram a aplicação do tráfico privilegiado.

Parties
Recorrente: JUAN PABLO VALE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Flagrante Delito Tráfico Privilegiado

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Parties

JUAN PABLO VALE VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de novos argumentos
  2. 2 Existência de coação ilegal por suposta violação de domicílio
  3. 3 Justificação da entrada policial no domicílio por flagrante (odor de drogas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; não se verificou coação ilegal decorrente de invasão domiciliar, pois a entrada policial foi justificada por situação de flagrante delito evidenciada pelo forte odor de drogas; e os elementos probatórios quanto à quantidade de drogas e apetrechos afastaram a aplicação do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.