HC 996972 - ACORDAO

HC 996972 - ACORDAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente julgado, sem a apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado, o agravo regimental é incogitável nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual se nega provimento.

Parties
Agravante: FÁBIO AUGUSTO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual; Recurso Negado
Outcome
Recurso improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO AUGUSTO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental diante de reiteração de pedido já julgado
  2. 2 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente julgado, sem a apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado, o agravo regimental é incogitável nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual se nega provimento.

Court Disposition

Recurso improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão anterior por seus próprios fundamentos.