AREsp 829102 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou específica e individualmente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na corte de origem, e por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC de 1973 devendo ser observados os requisitos de admissibilidade previstos naquele código, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025) Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Código De Processo Civil De 1973, Enunciado Administrativo N. 2/2016/stj, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Código De Processo Civil De 1973 Enunciado Administrativo N. 2/2016/stj Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025) Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 a recurso interposto na vigência daquele código
  2. 2 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar individualizada e especificamente a decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou específica e individualmente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na corte de origem, e por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC de 1973 devendo ser observados os requisitos de admissibilidade previstos naquele código, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.