AREsp 2667849 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula n. 182 do STJ; a impugnação genérica não demonstra que o recurso evita reexame fático-probatório e, portanto, é insuficiente para o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EDENILTON DOS SANTOS DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Pronúncia, Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Pronúncia Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

EDENILTON DOS SANTOS DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atendeu ao requisito da dialeticidade ao impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Se a impugnação formal e genérica é suficiente para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula n. 182 do STJ; a impugnação genérica não demonstra que o recurso evita reexame fático-probatório e, portanto, é insuficiente para o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.