REsp 1946679 - ACORDAO

REsp 1946679 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o despacho combatido era mero expediente, desprovido de conteúdo decisório, sendo, portanto, incabível o recurso nos termos do art. 1.001 do CPC, e porque o agravo foi interposto após o trânsito em julgado, tornando-o intempestivo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (processo Penal) / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento De Recurso Contra Despacho, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Operação "barreado"
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Cabimento De Recurso Contra Despacho Intempestividade Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Operação "barreado"

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (processo Penal) / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo regimental contra despacho de mero expediente?
  2. 2 Caracteriza-se intempestividade pelo fato de o agravo ter sido interposto após o trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o despacho combatido era mero expediente, desprovido de conteúdo decisório, sendo, portanto, incabível o recurso nos termos do art. 1.001 do CPC, e porque o agravo foi interposto após o trânsito em julgado, tornando-o intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Determina-se a baixa imediata dos autos após a publicação do julgado