AREsp 2614490 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo regimental por ausência de fundamento substancial que justificasse a reconsideração, diante da incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e da Súmula 284 do STF (esta por analogia), em razão da deficiência de fundamentação e da violação ao princípio da dialeticidade.

Parties: Agravante: FABIANO BATISTA DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Deficiência De Fundamentação

Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

FABIANO BATISTA DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

1 Reconsideração de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 Admissibilidade do recurso especial
3 Aplicação das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada