HC 998330 - ACORDAO

HC 998330 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos iniciais sem rebater o fundamento que ensejou o indeferimento liminar do habeas corpus — a ausência de prévio exaurimento da instância antecedente — aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DARLAN MAGALHAES VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025 Julgamento (decisão: Não Conhecer)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Exaurimento Da Instância Antecedente, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Embargos De Declaração Exaurimento Da Instância Antecedente Súmula 182/stj Admissibilidade

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Parties

DARLAN MAGALHAES VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025 Julgamento (decisão: Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus sem prévio exaurimento da instância antecedente
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Consequência de reiterar argumentos sem rebater fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos iniciais sem rebater o fundamento que ensejou o indeferimento liminar do habeas corpus — a ausência de prévio exaurimento da instância antecedente — aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.