AREsp 2901237 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que, no agravo em recurso especial, houve impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: DAVID CARLOS DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
DAVID CARLOS DA SILVA
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Inobservância do art. 932, III, do CPC
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que, no agravo em recurso especial, houve impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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