AREsp 2819776 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque a parte agravante não impugnou, de forma objetiva e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; ficando mantida a aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 182 do STJ, e sendo insuficiente a alegação genérica de inexistência de reexame de provas.

Parties
Agravante: RICARDO PEREIRA CANDIDO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ (aplicação Por Analogia), Reexame De Provas / Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ (aplicação Por Analogia) Reexame De Provas / Súmula 7 Do STJ

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Parties

RICARDO PEREIRA CANDIDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a alegação genérica de ausência de reexame de provas é suficiente para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque a parte agravante não impugnou, de forma objetiva e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; ficando mantida a aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 182 do STJ, e sendo insuficiente a alegação genérica de inexistência de reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a inadmissibilidade do recurso especial determinada pelo Tribunal a quo.