AREsp 2884265 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e com particularidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que eventual reforma do entendimento do Tribunal de origem dispensaria o revolvimento probatório, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e mantém-se a aplicação da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE LUDIGERIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOSE LUDIGERIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e com particularidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que eventual reforma do entendimento do Tribunal de origem dispensaria o revolvimento probatório, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e mantém-se a aplicação da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial