AREsp 2928911 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a impugnação, feita apenas na via regimental e de forma extemporânea, aos fundamentos de inadmissão do recurso especial constitui inovação recursal vedada pela preclusão consumativa (art. 507 CPC/2015 c/c art. 3º CPP) e porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos assentados pelo tribunal a quo, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JONATHAN MATHEUS DE PAULA DUARTE PEREIRA; Respondente: Presidência deste Sodalício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JONATHAN MATHEUS DE PAULA DUARTE PEREIRA

Agravante

Presidência deste Sodalício

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnação extemporânea e saneadora, apenas na via regimental, aos fundamentos de inadmissão do recurso especial e se tal prática configura inovação recursal vedada pela preclusão consumativa (art. 507 CPC/2015 c/c art. 3º CPP)
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica e analítica a todos os fundamentos de inadmissão assentados pelo tribunal a quo impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a impugnação, feita apenas na via regimental e de forma extemporânea, aos fundamentos de inadmissão do recurso especial constitui inovação recursal vedada pela preclusão consumativa (art. 507 CPC/2015 c/c art. 3º CPP) e porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos assentados pelo tribunal a quo, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter íntegra a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial