AREsp 2902709 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182/STJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento probatório

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182/STJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido