AREsp 2872977 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia), incidindo também o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento de provas.

Parties
Agravante: WASHINGTON DE SOUZA GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

WASHINGTON DE SOUZA GOULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se caberia a concessão de habeas corpus de ofício diante de condenação baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico caso o recurso especial não fosse conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia), incidindo também o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos