AREsp 2881238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ, e considerando que a mera repetição dos argumentos de mérito não supre tal exigência.

Parties
Agravante: MAICON HENRIQUE NARCISO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Decisão De Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Cpc/2015, Art. 932, III, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Cpc/2015, Art. 932, III +1 more

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Parties

MAICON HENRIQUE NARCISO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Se a mera repetição de argumentos de mérito supre a exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ, e considerando que a mera repetição dos argumentos de mérito não supre tal exigência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.