HC 995044 - ACORDAO

HC 995044 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ), a decisão monocrática do relator encontra amparo nos arts. 932 CPC, 3º CPP, art. 34 do RISTJ e na Súmula n. 568 do STJ, e o pedido é reiteração de matéria já apreciada no AREsp n. 2585184/SP, no qual o relator deu provimento parcial e analisou a minorante do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: CLAUDIANO FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico Interestadual De Entorpecentes, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedidos, Julgamento Monocrático, Súmula 182 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Penal Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico Interestadual De Entorpecentes Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedidos +3 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIANO FERREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Reiteração de pedidos já decididos em recurso anterior (ARESP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ), a decisão monocrática do relator encontra amparo nos arts. 932 CPC, 3º CPP, art. 34 do RISTJ e na Súmula n. 568 do STJ, e o pedido é reiteração de matéria já apreciada no AREsp n. 2585184/SP, no qual o relator deu provimento parcial e analisou a minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental