HC 989203 - ACORDAO

HC 989203 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 774094/SP, o que impede seu conhecimento; ademais, a controvérsia sobre a aplicação da minorante do art. 33, § 4º demanda revaloração de prova já apreciada em instâncias anteriores, o que é inadmissível em habeas corpus, e não há bis in idem pois a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor decorreram de elementos fáticos distintos.

Parties
Agravante: IGOR DA SILVA PANUCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Bis in Idem, Revaloração Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Bis in Idem +1 more

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Parties

IGOR DA SILVA PANUCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus constitui reiteração de pedido já analisado impedindo seu conhecimento
  2. 2 Se a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas demanda reexame probatório ou apenas revaloração da prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 774094/SP, o que impede seu conhecimento; ademais, a controvérsia sobre a aplicação da minorante do art. 33, § 4º demanda revaloração de prova já apreciada em instâncias anteriores, o que é inadmissível em habeas corpus, e não há bis in idem pois a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor decorreram de elementos fáticos distintos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido (HC n. 774094/SP).