AREsp 2576625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do art. 1.030, § 2º, do CPC, apenas o agravo interno/regimental é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, sendo a interposição de agravo em recurso extraordinário erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade e, por ser recurso manifestamente incabível, não suspende nem interrompe o prazo recursal, configurando-se o trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal perante erro na escolha do recurso
  3. 3 Prazo recursal e ocorrência de trânsito em julgado em razão de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do art. 1.030, § 2º, do CPC, apenas o agravo interno/regimental é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, sendo a interposição de agravo em recurso extraordinário erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade e, por ser recurso manifestamente incabível, não suspende nem interrompe o prazo recursal, configurando-se o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.