AREsp 2714942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a impugnação de decisão que nega seguimento a recurso extraordinário admite apenas agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível e configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Erro Grosseiro Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha da via recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a impugnação de decisão que nega seguimento a recurso extraordinário admite apenas agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível e configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.