HC 990743 - ACORDAO

HC 990743 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração simultânea de habeas corpus e de recurso próprio (recurso especial/aresp) contra o mesmo acórdão configura violação ao princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ, inexistindo razão para afastar tal entendimento no caso concreto.

Parties
Agravante: RAQUEL CRISTINA VAZ CASSIMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial

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Parties

RAQUEL CRISTINA VAZ CASSIMIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio (recurso especial/aresp) contra o mesmo ato judicial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade em face de alegada flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração simultânea de habeas corpus e de recurso próprio (recurso especial/aresp) contra o mesmo acórdão configura violação ao princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ, inexistindo razão para afastar tal entendimento no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus