AREsp 2682396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese constitui erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade e não suspendendo nem interrompendo o prazo para a interposição do recurso cabível, o que pode acarretar o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre os prazos recursais e o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese constitui erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade e não suspendendo nem interrompendo o prazo para a interposição do recurso cabível, o que pode acarretar o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.