HC 991362 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus, sendo o habeas corpus inaplicável como sucedâneo de recurso próprio e não verificada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Agravante: ELISANGELA REIS BARRETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula N. 182 Do STJ, Custódia Cautelar, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar
Case Brief
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Parties
ELISANGELA REIS BARRETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo regimental
- 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
- 3 Verificação de flagrante ilegalidade para concessão da ordem de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus, sendo o habeas corpus inaplicável como sucedâneo de recurso próprio e não verificada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Manter decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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