AREsp 2955046 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/15, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que alegações genéricas ou ataque tardio não são suficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 7/stj
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/15, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que alegações genéricas ou ataque tardio não são suficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.