AREsp 2931837 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada e deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados, o que configura deficiência de fundamentação sujeita à incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ, além de revelar ausência de dialeticidade recursal, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARIANA MILAGRES ALVES DE BRITO; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Falta De Fundamentação Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Falta De Fundamentação Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

MARIANA MILAGRES ALVES DE BRITO

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada e deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados, o que configura deficiência de fundamentação sujeita à incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ, além de revelar ausência de dialeticidade recursal, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental