AREsp 2887187 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CAIQUE DE PAULA FIRMO; Agravante: SANDINEI BENFICA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Processual Civil Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

CAIQUE DE PAULA FIRMO

Agravante

SANDINEI BENFICA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial