AREsp 2518701 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo o agravo regimental via recursal destinada exclusivamente a impugnar decisões monocráticas; tal interposição configura erro grosseiro e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ROGÉRIO LOPES DE SOUZA; Ministério Público (contraminuta): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Interposição Contra Acórdão, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Erro Grosseiro Interposição Contra Acórdão Fungibilidade Recursal

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Parties

ROGÉRIO LOPES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo regimental contra acórdão configura erro grosseiro e é manifestamente incabível
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 258 e 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC quanto à cabibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo o agravo regimental via recursal destinada exclusivamente a impugnar decisões monocráticas; tal interposição configura erro grosseiro e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.