AREsp 2578267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas nem o prequestionamento, tornando o agravo manifestamente inadmissível nos termos da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: João Gualberto Moreira de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento/decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Prevenção
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Prevenção

Case Brief

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Parties

João Gualberto Moreira de Queiroz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento/decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Se houve necessidade de reexame de fatos e provas ou ausência de prequestionamento que justificasse o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas nem o prequestionamento, tornando o agravo manifestamente inadmissível nos termos da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.