HC 1014100 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do inciso III do art. 932 do CPC, sendo ônus do recorrente atacar de forma clara e precisa todos os fundamentos da decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: LUCAS BERNARDES; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
LUCAS BERNARDES
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Pode-se conhecer do agravo regimental quando se deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada?
- 2 Ônus do recorrente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do inciso III do art. 932 do CPC, sendo ônus do recorrente atacar de forma clara e precisa todos os fundamentos da decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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