AREsp 2967138 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, com especificidade e fundamentação, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME VIANA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

GUILHERME VIANA CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, com especificidade e fundamentação, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental