AREsp 2898926 - ACORDAO

AREsp 2898926 - ACORDAO

A falta de impugnação específica de todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JURACI PEREIRA DOS SANTOS; Agravado: Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JURACI PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica de todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental