AREsp 2735300 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (inclusive o óbice da Súmula n. 7/STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e cabível agravo interno quanto à matéria atinente ao Tema 585, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO DOS SANTOS SANTANA; Agravado: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Interno, Recursos Repetitivos (tema 585/stj), Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Regimental Agravo Interno Recursos Repetitivos (tema 585/stj) Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

RICARDO DOS SANTOS SANTANA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível da decisão que nega seguimento ao recurso especial com base na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (inclusive o óbice da Súmula n. 7/STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e cabível agravo interno quanto à matéria atinente ao Tema 585, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter aplicação da Súmula n. 182/STJ