AREsp 2161684 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ANDRÉ VARGAS PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ANDRÉ VARGAS PINTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em agravo regimental
- 3 Impugnação da incidência da Súmula n. 83 do STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Full Case Text
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