AREsp 2931635 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF e falta de demonstração de divergência jurisprudencial), impondo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Agravante: CAIO CASSIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Prova De Divergência Jurisprudencial, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +3 more

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Parties

CAIO CASSIO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF e falta de demonstração de divergência jurisprudencial), impondo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial.