AREsp 2953744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ, Súmula 284 do STF e deficiência do cotejo analítico), incidindo a Súmula 182 do STJ e mantendo-se a decisão da Presidência de não conhecimento.

Parties
Agravante: NIVALDO GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NIVALDO GOMES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade por Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF e deficiência do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ, Súmula 284 do STF e deficiência do cotejo analítico), incidindo a Súmula 182 do STJ e mantendo-se a decisão da Presidência de não conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.