AREsp 2832584 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e da jurisprudência citada, o agravo regimental não pode ser conhecido e, portanto, é negado provimento.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO SAMPAIO DE PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FRANCISCO SAMPAIO DE PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial?
- 2 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental, conforme Súmula n. 182 do STJ.
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e da jurisprudência citada, o agravo regimental não pode ser conhecido e, portanto, é negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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