AREsp 2889858 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento relativo ao óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo insuficiente alegação genérica de que se exige apenas revaloração das provas; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JEFTE PAIXAO DA ROCHA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JEFTE PAIXAO DA ROCHA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento relativo ao óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo insuficiente alegação genérica de que se exige apenas revaloração das provas; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental