HC 997328 - DECISAO
O agravo regimental não reúne condições de ser conhecido porque é manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça, em virtude da ausência de previsão legal e regimental.
- Parties
- Beneficiário Do Habeas Corpus: Andre Ferreira de Araujo da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Incabibilidade De Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada
Case Brief
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Parties
Andre Ferreira de Araujo da Silva
Beneficiário Do Habeas Corpus
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 Pedido de concessão de ordem de ofício para redimensionamento da pena
Ratio Decidendi
O agravo regimental não reúne condições de ser conhecido porque é manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça, em virtude da ausência de previsão legal e regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Diante da evidente falta de cabimento do agravo regimental, dele não conheço.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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