AREsp 2262541 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por não preencher os requisitos de admissibilidade: o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando, mediante confronto entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, que a apreciação pelo STJ dispensaria o revolvimento de provas, o que impõe a incidência das Súmulas 7 e 182/STJ e sustenta a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CLAUDIOMIRO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Competência Da Justiça Federal, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Competência Da Justiça Federal Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CLAUDIOMIRO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por não preencher os requisitos de admissibilidade: o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando, mediante confronto entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, que a apreciação pelo STJ dispensaria o revolvimento de provas, o que impõe a incidência das Súmulas 7 e 182/STJ e sustenta a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.