AREsp 2830201 - ACORDAO

AREsp 2830201 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que impediram a admissão do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado por analogia), o que torna inexistente a dialeticidade recursal exigida para conhecimento.

Parties
Agravante: THIAGO SEBASTIÃO SILVEIRA; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO SEBASTIÃO SILVEIRA

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de utilização de habeas corpus de ofício para contornar inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que impediram a admissão do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado por analogia), o que torna inexistente a dialeticidade recursal exigida para conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.