AREsp 2742458 - DECISAO

AREsp 2742458 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida é colegiada e o agravo regimental é recurso cabível apenas contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nos termos do art. 1.021 CPC e do Regimento Interno do STJ (arts. 258 e 259).

Parties
Agravante: GIULIANA AUGUSTA LIMA DOS SANTOS; Agravante: LUCAS UCHOA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Recursal, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Preclusão Consumativa
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Cabimento Recursal Decisão Colegiada Erro Grosseiro Preclusão Consumativa

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Parties

GIULIANA AUGUSTA LIMA DOS SANTOS

Agravante

LUCAS UCHOA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação de interposição sucessiva de recursos idênticos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida é colegiada e o agravo regimental é recurso cabível apenas contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nos termos do art. 1.021 CPC e do Regimento Interno do STJ (arts. 258 e 259).

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se