AREsp 2963912 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e indicação de acórdãos paradigmas.
- Parties
- Agravante: ARI RICARDO SANTOS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Falta De Impugnação Específica, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Acórdãos Paradigmas, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Case Brief
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Parties
ARI RICARDO SANTOS DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e indicação de acórdãos paradigmas.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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